Direitos da paciente com câncer de mama
Conteúdo informativo, revisado em outubro de 2026. As regras podem mudar. Antes de fazer qualquer pedido, confirme as condições no órgão responsável ou com um advogado, defensor público ou assistente social.
O diagnóstico de câncer traz dúvidas que vão além do tratamento: prazos, cobertura do plano de saúde, benefícios e documentos. Reunimos abaixo os principais direitos garantidos por lei no Brasil, com o link para a norma oficial de cada um.
Prazos no SUS
- Exames em até 30 dias: quando a principal suspeita é câncer, os exames para confirmar o diagnóstico devem ser feitos em até 30 dias, a partir de pedido justificado do médico. Lei nº 12.732/2012, art. 2º, § 3º
- Tratamento em até 60 dias: o primeiro tratamento pelo SUS (cirurgia, quimioterapia ou radioterapia) deve começar em até 60 dias depois do diagnóstico confirmado em laudo patológico, ou antes, se o caso exigir. Lei nº 12.732/2012, art. 2º
- Remédios para dor: quem tem dor causada pelo câncer tem acesso prioritário e gratuito à receita e à retirada de analgésicos opioides. Lei nº 12.732/2012, art. 2º, § 2º
Reconstrução da mama
- Pelo SUS: a mulher que perdeu a mama, total ou parcialmente, no tratamento do câncer tem direito à cirurgia plástica reconstrutiva e à fisioterapia indicadas pelo médico. Lei nº 9.797/1999
- Na mesma cirurgia, quando possível: se houver condições técnicas, a reconstrução é feita no mesmo ato da retirada do tumor. Quando não for possível, a paciente é acompanhada e tem a cirurgia garantida assim que tiver condições clínicas.
- Simetrização e aréola: o ajuste da outra mama e a reconstrução da aréola e do mamilo fazem parte da reconstrução.
- Troca de implante: se o implante usado na reconstrução apresentar complicação, a troca deve acontecer em até 30 dias após a indicação médica.
- Apoio psicológico: desde o diagnóstico, é garantido acompanhamento psicológico e multidisciplinar.
- Plano de saúde: os planos também são obrigados a cobrir a reconstrução, incluindo a simetrização e a reconstrução da aréola. Lei nº 9.656/1998, art. 10-A
Plano de saúde
- Quimioterapia oral em casa: os planos de saúde devem cobrir os tratamentos antineoplásicos de uso oral feitos em casa, incluindo remédios para controlar efeitos colaterais. Lei nº 9.656/1998, art. 12, com redação da Lei nº 12.880/2013
- Negativa de cobertura: peça a negativa por escrito. Com ela, é possível reclamar na ANS pelo telefone 0800 701 9656 ou buscar orientação jurídica.
FGTS
- Saque: o trabalhador pode sacar o saldo do FGTS quando ele próprio ou um dependente tem câncer. Lei nº 8.036/1990, art. 20, inciso XI
- Como pedir: o pedido é feito pelo aplicativo FGTS ou numa agência da Caixa, com atestado médico que informe o diagnóstico e o CID. Confira a lista de documentos atualizada no aplicativo antes de ir.
INSS
- Sem carência: quem tem câncer não precisa cumprir o número mínimo de contribuições para receber o auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente. Lei nº 8.213/1991, art. 26, II e Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022.
- O que é preciso: estar contribuindo com o INSS (ou dentro do período de graça) e ter a incapacidade para o trabalho confirmada na perícia médica. O pedido é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pelo telefone 135.
Imposto de Renda
- Isenção: aposentadorias, pensões e reformas recebidas por pessoa com câncer são isentas de Imposto de Renda, mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria. Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV
- Atenção: a isenção vale para esses rendimentos, não para o salário de quem continua trabalhando. O pedido é feito à fonte pagadora (INSS, órgão público ou previdência privada), com laudo emitido por serviço médico oficial.
Outros direitos
- Estatuto da Pessoa com Câncer: garante, entre outros pontos, diagnóstico precoce, tratamento adequado, informação clara sobre a doença, assistência social e jurídica, prioridade, acompanhante durante o atendimento e tratamento domiciliar priorizado. Lei nº 14.238/2021
- Prioridade na Justiça: processos de pessoas com doença grave têm prioridade de tramitação. Peça ao advogado ou à Defensoria que solicite a prioridade. Código de Processo Civil, art. 1.048
- Tratamento fora do domicílio (TFD): quando o tratamento pelo SUS não existe na cidade da paciente, o SUS pode custear transporte e ajuda de custo. O pedido é feito na Secretaria de Saúde do município.
Onde buscar ajuda
- Assistente social: o serviço social do hospital ou da unidade de tratamento orienta sobre benefícios e documentos.
- Defensoria Pública do Estado do Piauí: atendimento jurídico gratuito para quem não pode pagar advogado.
- Instituto Oncoguia: para um guia completo e atualizado, baixe gratuitamente o Manual dos Direitos do Paciente com Câncer, do Instituto Oncoguia.
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